Fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa
Este conjunto de dados geográficos (CDG) contém a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa, conforme definido no artigo 4.º, número 2., alínea b) da Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32017L2108).
Este conjunto de dados integra os Conjuntos de Dados de Elevado Valor/HVD identificados de acordo com o Regulamento de Execução n.º 2023/138 da Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público.
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Citation proposal
(2025) . Fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha de costa. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/1c65df22-276c-4f2c-95b8-3fd51110b764 |
Simple
- Alternate title
- Inner Border
- Date ( Publication )
- 2025-10-09
- Date ( Revision )
- 2025-10-09
- Date ( Creation )
- 2025-10-09
- Purpose
- Este conjunto de dados representa a linha de fronteira interna referida no artigo 4º 2.b) da DIRETIVA (UE) 2017/2108 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de novembro de 2017
- Credit
- Instituto Hidrográfico (https://www.hidrografico.pt/)
Point of contact
- Maintenance and update frequency
- asNeeded As needed
- GEMET - INSPIRE themes, version 1.0 ( Theme )
-
- Regiões marinhas , Unidades administrativas
- Options
-
- INSPIRECORE
- Spatial scope ( Theme )
-
- Nacional
- INSPIRE priority data set ( Theme )
-
- Regiões marinhas (Diretiva Quadro da Estratégia Marinha)
- ISO 19119 service taxonomy
-
- InfoFeatureAccessService
- Keywords
-
- IH , NODC-PT , HVD , Nautical charts , Geoscientificinformation , Geoespacial , Linha de costa , Inner border
- Use limitation
- Sem restrições
- Access constraints
- otherRestrictions Other restrictions
- Classification
- unclassified Unclassified
- Use constraints
- otherRestrictions Other restrictions
- Other constraints
- Licença de utilização - CC-BY-ND-4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0/)
- Spatial representation type
- vector Vector
- Denominator
- 150000
- Metadata language
- Portuguese Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Topic category
-
- Environment
- Geoscientific information
- Boundaries
))
- Extent type code
- true
- Geographic identifier
- Local
- Reference system identifier
- EPSG / 3763
- Distribution format
-
-
WMS
(1.3.0 )
- Specification
-
WFS
(2.0.0 )
- Specification
-
OGC API - Features
(OGC API - Features )
- Specification
-
WMS
(1.3.0 )
Point of contact
- OnLine resource
- https://webgeo4.hidrografico.pt/geoserver/hydrography/coalne_150k_inner_border/ows?service=WFS&version=2.0.0&request=GetCapabilities
- Hierarchy level
- dataset Dataset
Conformance result
- Date ( Publication )
- 2010-12-08
- Explanation
- Ver a especificação citada.
- Pass
- false
- Statement
-
Tal como referido no Artigo 4º 2. "Cada Estado-Membro: b) Determina a fronteira interna da zona marítima mais próxima da linha da sua costa (...)".
Portugal, por determinação da DGRM (https://www.dgrm.pt), considera a fronteira interna coincidente com a linha de costa representada na cartografia náutica costeira do Instituto Hidrográfico.
Assim, a Inner Border resulta de considerar a linha de costa à escala 1:150 000, fechada em todos os portos e nos estuários do Tejo e Sado.
- Description
- Cartas náuticas da Série Costeira.
- Denominator
- 150000
gmd:MD_Metadata
- File identifier
- 1c65df22-276c-4f2c-95b8-3fd51110b764 XML
- Metadata language
- Portuguese Portuguese
- Character set
- utf8 UTF8
- Hierarchy level
- dataset Dataset
- Hierarchy level name
- Conjunto de dados geográficos
- Date stamp
- 2025-12-04
- Metadata standard name
- ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
- Metadata standard version
- v.0.9.1
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