Prevenção de Acidentes Graves - Estabelecimentos abrangidos: WMS

Estabelecimentos abrangidos (DL 150/2015): Localização pontual; Estabelecimento; Nível de Perigosidade (Superior/Inferior)
 
Citation proposal
(2014) . Prevenção de Acidentes Graves - Estabelecimentos abrangidos: WMS. https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/api/records/05A9A168-C2E0-400A-A935-66C431A49AE3
 

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Date ( Publication )
2014-11-19
Identifier
http://id.igeo.pt/sdg/05A9A168-C2E0-400A-A935-66C431A49AE3
Identifier
https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/ / 05A9A168-C2E0-400A-A935-66C431A49AE3
Purpose
O Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, transpõe para o direito interno a Diretiva 2012/18/UE e estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP). O Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, aplica-se a todos os estabelecimentos onde estejam presentes determinadas substâncias perigosas, em quantidades iguais ou superiores às indicadas no Anexo I do referido diploma. No caso em que nenhuma «substância perigosa», individualmente, esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades indicadas no decreto-lei, aplica-se a regra da adição prevista na nota 4 do Anexo I deste diploma, para verificar se o estabelecimento é abrangido por este regime. Em função da quantidade e tipologia de substâncias perigosas passíveis de se encontrarem presentes no estabelecimento, este pode enquadrar-se no nível superior ou no nível inferior. • Nível inferior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem definir uma Política de Prevenção de Acidentes Graves (PPAG), que garanta um nível elevado de proteção do homem e ambiente através de meios apropriados, incluindo adequados sistemas de gestão, tendo em consideração os princípios constantes do Anexo III do Decreto-lei n.º 254/2007. • Nível superior de perigosidade: Os operadores de estabelecimentos enquadrados neste nível devem demonstrar, ao nível do Relatório de Segurança (RS), que foram implementadas uma PPAG e um Sistema de Gestão da Segurança para a sua aplicação (SGSPAG), de acordo com a informação definida no mesmo Anexo III. De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, o operador elabora, divulga e mantém disponível ao público de forma permanente, nomeadamente por via eletrónica, a informação constante do anexo VI ao mesmo decreto-lei, sendo atualizada sempre que necessário, nomeadamente quando ocorra uma alteração substancial do estabelecimento.
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Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

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  • Instalações industriais e de produção
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  • humanInteractionService
Keywords
  • Prevenção de Acidentes Graves , Prevenção de Acidentes Graves , DL 150/2015 , Ambiente , APA , SNIAmb , Acidentes Graves , Seveso , iGEO , INSPIRE , INSPIRECORE , APA , Diretiva_18_UE_2012 , infoMapAccessService , Geographic Services
Classification
unclassified Unclassified
Use limitation
Sem restrições
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otherRestrictions Other restrictions
Use constraints
otherRestrictions Other restrictions
Other constraints
Sem restrições
Service Type
view
N
S
E
W


Coupling Type
tight Tight

Contains Operations

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Reference system identifier
EPSG / 5013
Reference system identifier
EPSG / 4326
Distribution format
  • WMS (1.3.0 )

    Specification

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service Service
Other
Serviço

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2010-11-23
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Statement
Localização dos estabelcecimentos PAG

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File identifier
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Metadata language
eng English
Character set
utf8 UTF8
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service Service
Hierarchy level name
Serviço de dados geográficos
Date stamp
2023-12-12
Metadata standard name
ISO 19115 Sistema de Metadados dos Açores
Metadata standard version
V. 1.2

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